Contrato de Licença de Uso

1.1. O presente Contrato tem como objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, da PLATAFORMA PREMIALO (o "Software"), bem como a prestação dos serviços de suporte, manutenção e demais funcionalidades associadas, para gestão de programas de incentivo e pagamento de premiações. 1.2. A PLATAFORMA PREMIALO é uma solução de Revenue Performance, projetada para ir além da simples gamificação, integrando diversas funcionalidades para potencializar os resultados do LICENCIADO. Suas principais características incluem: • Gamificação e Incentivos: Implementação de mecânicas de jogo para engajar LICENCIADOs, com personalização de missões, níveis, badges, multiplicadores e desafios por equipe, loja ou região. • Comunicação Omnichannel: Ferramentas de comunicação integradas (WhatsApp, e-mail, SMS, push notifications e web push). • Inteligência Artificial (IA): Utilização de IA para personalização de missões, nudges comportamentais e forecast de metas. • ROI e Governança: Ferramentas para acompanhamento do Retorno sobre o Investimento, com trilhas de auditoria, regras e compliance. • Flexibilidade de Premiação: Amplo catálogo de prêmios, vouchers, recargas/cartões pré-pagos, transferências via PIX e pagamento de boletos. • Personalização Visual (Whitelabel Enterprise-Grade): Customização completa com whitelabel de tema, domínios próprios, e-mails personalizados. • Segurança e Antifraude em Tempo Real: Detecção de anomalias, limites por LICENCIADO, bloqueios e revisão manual.

2.1. O LICENCIADO contratará o uso da PLATAFORMA PREMIALO e os serviços associados sob um dos planos disponíveis, conforme sua escolha realizada e formalizada eletronicamente através da própria Plataforma. 2.3. Condições de Pagamento: 2.3.1. O pagamento da primeira mensalidade (se aplicável), do setup (se aplicável) e quaisquer fees iniciais (se aplicável) serão realizados conforme a escolha do LICENCIADO na Plataforma, no momento da contratação. 2.3.2. As demais mensalidades e os fees de automação e liquidação serão cobrados mensalmente, na data de vencimento estabelecida no Termo de Adesão Eletrônico.

3.1. Prazo Indeterminado: O presente Contrato de Licença de Uso de Software é celebrado por prazo indeterminado, vigorando a partir da data de sua aceitação eletrônica pelo LICENCIADO. 3.2. Remuneração Mensal e Recorrente: A utilização da Plataforma PREMIALO será remunerada pelo LICENCIADO de forma mensal e recorrente. 3.3. Rescisão a Qualquer Momento: Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa específica, mediante comunicação escrita à outra Parte. 3.4. Efetividade da Rescisão: a) Pelo LICENCIADO: A rescisão solicitada pelo LICENCIADO entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento mensal corrente. b) Pela PREMIALO: A rescisão solicitada pela PREMIALO entrará em vigor 30 (trinta) dias após a comunicação formal ao LICENCIADO. 3.5. Consequências da Rescisão: Uma vez efetivada a rescisão, o acesso do LICENCIADO à Plataforma PREMIALO será imediatamente interrompido, e todas as suas informações e dados poderão ser removidos da plataforma após um período de 30 (trinta) dias.

4.1. Fornecer a licença de uso da PLATAFORMA PREMIALO e disponibilizar os serviços contratados em conformidade com as características e funcionalidades do plano selecionado pelo LICENCIADO. 4.2. Garantir a disponibilidade da plataforma em conformidade com os SLAs (Service Level Agreements) estabelecidos. 4.3. Prestar suporte técnico e operacional ao LICENCIADO para a utilização da plataforma, nos termos do plano contratado. 4.4. Manter a plataforma atualizada e funcionando adequadamente, realizando correções e melhorias conforme necessário. 4.5. Garantir a segurança e privacidade dos dados do LICENCIADO e de seus próprios usuários, em conformidade com a LGPD. 4.6. Implementar mecanismos de antifraude em tempo real, com detecção de anomalias, limites de uso, bloqueios e revisão manual.

5.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos, referentes à licença de uso e serviços, nos prazos e formas estipulados. 5.2. Utilizar a PLATAFORMA PREMIALO em conformidade com os Termos de Uso e Política de Privacidade da LICENCIANTE. 5.3. Fornecer os dados e informações necessárias para o cadastro, configuração e utilização da plataforma, garantindo a sua veracidade e atualização. 5.4. Ser responsável pela segurança de suas credenciais de acesso à plataforma. 5.5. Assegurar que os conteúdos inseridos na plataforma respeitam os direitos autorais, a legislação vigente e não infringem direitos de terceiros. 5.6. Estar ciente e de acordo com o teor da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e dos TERMOS DE USO da PREMIALO.

6.1. O LICENCIADO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relativos à PLATAFORMA PREMIALO, incluindo software, códigos-fonte, designs, logotipos, documentação, funcionalidades e know-how, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE. 6.2. A licença de uso concedida ao LICENCIADO não implica em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual sobre o Software ou qualquer de seus componentes.

7.1. As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato. 7.2. A obrigação de confidencialidade perdurará mesmo após o término ou rescisão deste Contrato, por um período de 5 anos.

8.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por: • Falhas de conexão ou interrupções nos serviços de telecomunicação que independem de sua atuação. • Danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado ou indevido da plataforma pelo LICENCIADO ou por terceiros. • Qualquer decisão ou ação tomada pelo LICENCIADO com base nas informações ou resultados gerados pela plataforma. 8.2. A responsabilidade total da LICENCIANTE será limitada ao valor total pago pelo LICENCIADO nos 1 (um) meses anteriores à data do evento danoso.

9.1. As partes declaram que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 9.2. A LICENCIANTE atuará como operadora de dados pessoais no que tange aos dados inseridos pelo LICENCIADO na plataforma. 9.3. A LICENCIANTE implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais.

10.1. Rescisão por Acordo: O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por comum acordo entre a PREMIALO e o LICENCIADO. 10.2. Rescisão por Inadimplemento: O presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela parte inocente, caso a outra parte descumpra quaisquer das cláusulas. 10.3. Rescisão por Liberdade Contratual: As partes reconhecem que a rescisão do Contrato por mera liberalidade segue as condições da Cláusula Terceira. 10.4. Consequências da Rescisão: O acesso do LICENCIADO será cessado conforme as condições específicas da forma de rescisão. O LICENCIADO será responsável por realizar o download de todos os seus dados dentro de 30 dias.

11.1. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e conformidade legal e fiscal de todas as operações de premiação realizadas por meio da Plataforma PREMIALO. 11.2. Na hipótese de qualquer nota fiscal vir a ser cancelada ou anulada, o LICENCIADO assumirá integral e exclusivamente todos os ônus decorrentes. 11.3. A PREMIALO atua estritamente como provedora de software de gestão e infraestrutura tecnológica. 11.4. O LICENCIADO se compromete a indenizar e manter a PREMIALO indene de quaisquer perdas decorrentes de falhas em suas obrigações fiscais.

12.1. O presente Contrato estabelece uma relação estritamente comercial e de prestação de serviços tecnológicos entre a PREMIALO e o LICENCIADO. 12.2. A utilização da Plataforma PREMIALO não implica na criação de qualquer vínculo empregatício entre a PREMIALO e os Colaboradores do LICENCIADO. 12.3. O LICENCIADO é o único e exclusivo responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. 12.4. O LICENCIADO se compromete a indenizar, defender e manter a PREMIALO completamente isenta de qualquer responsabilidade trabalhista.

13.1. O presente Contrato é celebrado por meio eletrônico e se torna válido e vinculante para o LICENCIADO a partir do momento em que este realiza o seu cadastro na Plataforma ou clica em "Eu aceito". 13.2. A aceitação eletrônica do LICENCIADO será registrada pela PREMIALO, constituindo prova irrefutável de sua concordância. 13.3. A presente forma de celebração de contrato se amolda à Constituição Federal, Medida Provisória Nº 2.200-2/2001, Lei do Processo Eletrônico, Código Civil, Marco Civil da Internet, conferindo plena validade jurídica.

14.1. As PARTES elegem o foro da Comarca de Mogi Guaçu - SP como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do CONTRATO, em preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.